A Senadora Ivete da Silveira apresentou um Projeto de Lei Complementar que cria o “Super MEI”, uma nova categoria para empreendedores que já ultrapassaram o limite de faturamento do MEI, mas ainda não possuem estrutura para se tornarem Microempresas (ME). A proposta amplia o teto de faturamento para R$ 140 mil anuais, permitindo a contratação de até dois empregados, sem alterar as regras do MEI tradicional.

O objetivo da iniciativa é oferecer um caminho de transição mais suave para quem precisa expandir seu negócio sem enfrentar imediatamente as altas exigências tributárias da Microempresa. “O Super MEI não mexe no MEI que já existe. Quem fatura até R$ 81 mil continuará com as mesmas regras. Estamos criando uma alternativa para aqueles que já cresceram, mas que hoje enfrentam dificuldades para se manterem formais”, destacou a senadora Ivete da Silveira.

Além do aumento do teto de faturamento, o Super MEI terá uma contribuição diferenciada, com alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal. Para efeito de comparação:

• MEI tradicional: Contribui com 5% do salário mínimo para o INSS, acrescido de R$ 1,00 para atividades de comércio e indústria ou R$ 5,00 para prestação de serviços.

• Microempresa (ME): Empresas que optam pelo Simples Nacional são tributadas com alíquotas progressivas a partir de 4% sobre o faturamento mensal e podendo chegar a 19%, dependendo do setor de atuação e da faixa de faturamento.

Com o Super MEI, busca-se equilibrar a carga tributária e oferecer um ambiente mais favorável para o crescimento dos pequenos negócios.

A senadora ressalta que a medida incentiva o empreendedorismo e a geração de empregos, fortalecendo a economia nacional. “Com o Super MEI, estamos dando um passo importante para que mais brasileiros possam crescer sem medo de ultrapassar limites burocráticos. Precisamos apoiar quem quer empreender e gerar oportunidades no Brasil”, afirmou Ivete da Silveira.

A proposta segue para análise nas comissões do Senado antes de ser votada em plenário.

A senadora Ivete da Silveira anunciou sua licença temporária do Senado Federal, que ocorrerá de 2 de agosto a 30 de novembro. Durante esse período, seu suplente, Beto Martins, assumirá as atividades legislativas. A decisão faz parte de um acordo estabelecido quando o então titular, Jorginho Mello, assumiu o governo de Santa Catarina há dois anos.

Beto Martins, conhecido por sua experiência como prefeito de Imbituba e atual Secretário de Portos e Aeroportos do estado, foi elogiado pela senadora por sua competência e dedicação. “Confio bastante na capacidade de Beto Martins e desejo a ele todo o sucesso”, afirmou a senadora.

A licença da senadora tem como objetivo principal fortalecer a atuação do MDB e seus aliados nas eleições municipais em Santa Catarina. Ela ressaltou a importância de sua presença e apoio durante o período eleitoral, enfatizando seu compromisso com o partido e os eleitores catarinenses.

Essa movimentação política reflete a dinâmica interna do MDB e a estratégia do partido para as próximas eleições, mostrando um alinhamento forte entre os representantes estaduais e federais.

Contexto Político

A senadora e Beto Martins compõem a chapa vitoriosa de 2019, demonstrando um trabalho conjunto que agora se estende com essa transição temporária. A medida visa garantir a continuidade dos trabalhos no Senado enquanto a senadora se dedica ao fortalecimento do partido no cenário local.

Essa estratégia política destaca a importância das eleições municipais para o MDB, que busca consolidar sua base e garantir uma atuação efetiva em todos os níveis de governo.

Impactos e Expectativas

A entrada de Beto Martins no Senado é vista com bons olhos. Sua experiência administrativa e sua atuação na Secretaria de Portos e Aeroportos são apontadas como diferenciais que podem contribuir significativamente durante seu período no legislativo federal.

A expectativa é que, com essa transição, o MDB consiga fortalecer suas posições nas eleições municipais, ao mesmo tempo em que mantém uma representação ativa e competente no Senado Federal.

Na manhã desta segunda-feira, dia 8 de julho, a ACIJ (Associação Empresarial de Joinville) foi palco de uma audiência pública e reunião descentralizada do Fórum Parlamentar Catarinense. O encontro contou com a participação da senadora Ivete da Silveira e do coordenador do fórum, deputado Valdir Cobalchini, que deram as boas-vindas ao público presente.

O principal tema da pauta foi a otimização e previsão de investimentos na concessão da BR-101, atualmente administrada pela empresa Arteris. Estiveram presentes representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Ministério da Infraestrutura, além de senadores, deputados federais e estaduais, vereadores, prefeitos e líderes comunitários das cidades do norte catarinense.

O debate centrou-se na possibilidade de repactuação do contrato atual da concessão, que ainda tem oito anos de vigência. O objetivo é incluir mais investimentos por parte da concessionária para atender a pedidos específicos, como a conclusão de terceiras faixas em pontos de estrangulamento, notadamente na Grande Florianópolis, região de Itajaí e Joinville. Para a região de Joinville, a demanda é pela construção de uma terceira via ao longo de 23 quilômetros, enquanto a concessionária propôs apenas cinco quilômetros adicionais.

A senadora Ivete da Silveira destacou a importância de atender às necessidades da região sem onerar os usuários com um aumento significativo no preço do pedágio. “Precisamos encontrar um equilíbrio entre os investimentos necessários e a manutenção de tarifas justas para a população”, afirmou.

A reunião representou um importante passo no diálogo entre as autoridades e a concessionária, visando melhorias essenciais na infraestrutura rodoviária de Santa Catarina. O debate continua, com o objetivo de garantir soluções que beneficiem todos os usuários da BR-101.

Nesta tarde, a senadora Ivete da Silveira participou de uma importante reunião com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. A senadora esteve presente com outros membros do Fórum Parlamentar Catarinense, composto por deputados e senadores de Santa Catarina.

A reunião teve como pauta principal as Rotas de Integração Sul-Americanas, um projeto que visa incentivar e fortalecer o comércio entre o Brasil e os países da América do Sul, além de reduzir o tempo e custo de transporte de mercadorias entre o Brasil, seus vizinhos e a Ásia.

Os principais tópicos discutidos incluíram o impacto das Rotas de Integração em Santa Catarina, o combate às diferenças regionais, e a inclusão de trechos importantes, como a BR 158 (de Maravilha até a divisa do Paraná) e a Rota do Extremo Oeste (BR 163), nas Rotas de Integração. A inclusão desses trechos visa fortalecer a integração do MERCOSUL e promover o desenvolvimento regional.

A senadora destacou: “Considero que o Desenvolvimento Regional é parte da ação do combate à desigualdade social, e esta rota abrirá novas frentes para fazermos aquilo que é marca de Santa Catarina, que é ‘não dar o peixe, mas ensinar a pescar’. Essa rota trará grande benefícios, não só para nossa região, mas também para todo o país. Farei o possível para que a Rota de Integração saia do papel e se torne uma realidade.”

O projeto das Rotas de Integração e Desenvolvimento Sul-Americano é uma demanda do Governo Federal, que busca retomar a agenda de integração regional estabelecida no Consenso de Brasília em maio de 2023. O Ministério do Planejamento e Orçamento está atualmente em diálogo com os 11 estados brasileiros fronteiriços e os países da América do Sul para definir os detalhes das rotas.

Florianópolis – No evento que celebrou os 15 anos da Escola de Administração Pública (ENA), a senadora Ivete da Silveira foi a grande homenageada. A cerimônia aconteceu ontem e destacou a importância da ENA, criada em 2009 durante a gestão do então governador Luiz Henrique da Silveira. Desde 2010, a escola tem se dedicado à qualificação profissional de gestores e funcionários públicos estaduais, tendo capacitado mais de 30 mil servidores, aproximadamente um terço do total de funcionários do governo.

A senadora Ivete da Silveira recebeu uma placa de reconhecimento durante a homenagem. Tanto o presidente do Instituto ENA, Estevão Ribeiro, quanto o professor Marcelo Gasparino, representando o corpo docente da instituição, destacaram a visão e a importância do ex-governador ao formalizar o convênio com a Escola de Administração da França, uma referência mundial no setor. Este convênio é considerado um sucesso, e o secretário de Planejamento, Edgar Ussui, ressaltou que o governador Jorginho Melo está ampliando o número de cursos e incentivando a contratação de novos professores.

Em seu discurso, a senadora mencionou o legado de seu marido, Luiz Henrique da Silveira: “Meu marido Luiz Henrique sempre foi muito ligado à cultura e ao conhecimento. Ele considerava que qualificação era algo essencial para o desenvolvimento do servidor público. Foi buscar exemplos de sucesso fora do país e adaptar à nossa realidade. Considerava que o convênio com a ENA francesa era a melhor opção para SC e fico bem satisfeita ao constatar a importância e a dimensão desse projeto, 15 anos depois”.

O evento também contou com a emocionante apresentação do Coral Encantos de Florianópolis. Dois dos integrantes do coral, que participaram do grupo desde crianças, se apresentaram em 2003 no Festival de Dança de Joinville, trazendo um momento nostálgico e cheio de significado para a celebração.

Confira algumas imagens desta noite:

Brasília – Foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o Projeto de Lei nº 1354 de 2023, de autoria da Senadora Ivete da Silveira, que institui o Dia Nacional do Bombeiro Voluntário. A proposta visa reconhecer e homenagear os bombeiros voluntários em todo o país, destacando a importância de seu trabalho para a segurança e bem-estar das comunidades brasileiras.

A data escolhida para a celebração do Dia Nacional do Bombeiro Voluntário é 13 de julho, quando no ano de 1892 era fundado na cidade de Joinville, o primeiro Corpo de Bombeiros Voluntários do país. Difundido originalmente na Região Sul pelos imigrantes alemães, esse espírito de associativismo para o benefício coletivo se espalhou por todo o país, e hoje seus resultados operacionais e seu prestígio popular destacam um dos exemplos mais duradouros e bem-sucedidos de cooperação entre o setor público e privado no Brasil. Este dia será uma oportunidade para reconhecer publicamente os esforços e a dedicação desses profissionais que, de forma voluntária e abnegada, arriscam suas vidas para salvar outras.

A criação do Dia Nacional do Bombeiro Voluntário é essencial para valorizar o trabalho desses heróis anônimos. “Os bombeiros voluntários são fundamentais para a segurança de nossas comunidades. Sua atuação muitas vezes ocorre em situações de risco extremo, demonstrando um compromisso inabalável com o bem-estar do próximo,” destaca a Senadora Ivete da Silveira.

A parlamentar ressalta ainda a importância deste reconhecimento: “Instituir um dia nacional em homenagem a eles é um pequeno gesto diante da grandiosidade de seu trabalho e dedicação. É fundamental que a sociedade reconheça e valorize esses profissionais que se dedicam, sem remuneração, a proteger e salvar vidas.”

O projeto de lei foi aprovado na forma terminativa, o que significa que seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados sem a necessidade de aprovação no plenário do Senado.

Brasília – O Senado Federal aprovou a proposta da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) que busca conferir à cidade de Joinville, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cultura e da Arte. Com uma rica história e uma vibrante cena cultural, Joinville se destaca como uma joia cultural e artística no Brasil. A proposta foi aprovada na forma terminativa na Comissão de Educação e Cultura nesta terça-feira (11).

A cidade de Joinville possui uma herança cultural única, resultante da influência de imigrantes europeus, principalmente alemães, suíços e noruegueses, juntamente com os povos originários e demais brasileiros que ocuparam a região no século XIX. Essa diversidade cultural se reflete na arquitetura, na gastronomia e nas tradições locais, enriquecendo o patrimônio cultural da cidade.

Um dos principais eventos de Joinville é o Festival de Dança, considerado o maior do mundo. Ao longo de mais de três décadas, o festival se consolidou como um espaço de qualidade, pluralidade e troca de conhecimento, atraindo participantes de todo o país e do exterior. Além do Festival de Dança, a cidade abriga a única escola de Teatro Bolshoi fora da Rússia, proporcionando formação em balé e outras disciplinas desde 2000.

Joinville também se destaca pela diversidade artística, com uma variedade de galerias de arte, espaços culturais e museus que celebram sua história e contribuição para as artes visuais. A cidade é um importante centro musical, com festivais de música clássica, jazz e popular, que atraem turistas e promovem a cultura brasileira.

A preservação do patrimônio histórico é uma prioridade em Joinville, evidenciada pela conservação de casarões, igrejas centenárias e parques naturais. A cidade é um centro educacional e de pesquisa, com instituições de ensino superior que promovem o desenvolvimento cultural e artístico da região.

Joinville realiza anualmente 39 eventos culturais de médio e grande porte, como o Carnaval de Joinville, Feira do Livro, Festa das Flores e o Natal de Joinville. Na área de cinema, destaca-se o Festival Internacional de Cinema. A cidade, conhecida como a cidade das flores, também realiza diversos eventos florais, como a Festa das Flores e o Festival dos Girassóis Hemerocallis.

Na gastronomia, Joinville oferece festivais como o Craft Beer, Festival de Cuca e Festival Gastronômico. Na música, além do Pianístico, a cidade abriga o Festival de Ópera, Festival de Corais, Harmonia Jazz Festival e Festival de Rock. Entre os eventos tradicionais estão o VinVeneto, Festa das Tradições, Festa do Colono, Stammtisch, Bandoneon Fest e Semana Farroupilha.

Joinville conta ainda com 54 escolas de arte nas áreas de dança, teatro, música, circo e artes visuais, demonstrando seu compromisso com a educação e a cultura.

A senadora Ivete da Silveira agradeceu o apoio dos demais senadores e senadoras da Comissão para a aprovação deste projeto de lei, reconhecendo Joinville como a Capital Nacional da Cultura e da Arte. O projeto segue para a Câmara dos Deputados, e se aprovado, dependerá apenas de sanção presidencial para ter validade.

Foi aprovado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o Projeto de Lei nº 2954, de 2023 da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC). A proposta visa equalizar a preparação profissional para quem trabalha com proteção e Defesa Civil em todo o país, além de exigir a formação contínua e a certificação dos agentes públicos e políticos que desenvolvem essas atividades. “Infelizmente vivemos períodos de instabilidade ambiental e nosso país é palco recorrente de diversos desastres naturais. Portanto, é necessário haver cursos de capacitação para que os integrantes das equipes de Defesa Civil possam atuar de forma mais eficiente e coordenada diante dos desafios cada vez mais comuns”, explica a senadora.

O Projeto de Lei protocolado em junho do ano passado determina que o poder público estabelecerá uma matriz curricular, carga horária e outros requisitos para certificar a formação de Defesa Civil. “Dois pontos importantes dentro desse PL: a pessoa nomeada para ser coordenador de Defesa Civil deverá fazer, por três meses (contando da data de nomeação) um curso de capacitação, para se habilitar, e será necessário uma requalificação contínua”, detalha ela.

Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), apontam que quase 350 milhões de pessoas foram afetadas por desastres naturais no Brasil entre 2013 e 2022, causando prejuízos de R$341 bilhões. “A situação é crítica no país. Para se ter uma ideia, a mesma cidade passa por desastre ambiental uma, duas, e até três vezes no mesmo ano”, comenta Ivete.

O levantamento mostra também que dos R$6,5 bilhões em recursos, somente R$1,3 bilhão foi destinado a programas federais de drenagem urbana, gestão de riscos, prevenção, preparação, resposta a desastres, reabilitação e reconstrução de áreas danificadas e destruídas. “O percentual médio de execução desses recursos entre 2010 e 2021 foi de apenas 47%. Os coordenadores desconhecem o caminho para pedir e aplicar esses recursos, por isso esse percentual é tão baixo”, completa a parlamentar. A tragédia no Rio Grande do Sul, por exemplo, comprova a necessidade desse projeto. Em 16 de maio, das 446 cidades atingidas pelas enchentes, somente 137 municípios haviam solicitado ajuda ao Governo Federal.

De acordo com a senadora, todo esse treinamento servirá para auxiliar os agentes a aprimorar o uso de diversas ferramentas disponibilizadas pelos governos estaduais e o federal para reconhecer a declarar situações de emergência e estado de calamidade pública em localidades afetadas por tragédias ambientais. “Melhorar a eficiência de Defesa Civil do Brasil significa diminuir os impactos negativos sobre a população e meio ambiente”, finaliza. A proposta agora passa por votação complementar no Senado e vai para a Câmara dos Deputados.