PL 2954/2023
Aprimoramento de capacitação de agentes públicos e privados em Proteção e Defesa Civil
De acordo com o estudo Danos e prejuízos causados por desastres no Brasil entre 2013 e 2022, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), quase 350 milhões de pessoas foram afetadas por desastres naturais entre 1o janeiro de 2013 e 5 de abril de 2022 no Brasil. O número de pessoas impactadas é superior à população nacional, pois um mesmo município pode ter decretado emergência mais de uma vez nesse período. Além disso, esses desastres provocaram prejuízos que chegam a R$ 341,3 bilhões.
Esse cenário tem se tornado cada vez mais grave, diante da escassez de recursos. Ainda segundo a CNM, após um máximo de R$ 6,5 bilhões em 2013, apenas R$ 1,23 bilhão foi destinado a programas federais de drenagem urbana, gestão de riscos, prevenção, preparação, resposta a desastres, reabilitação e reconstrução de áreas danificadas e destruídas. Além disso, o percentual médio de execução desses recursos entre 2010 e 2021 foi de apenas 47%.
Em um ambiente de aumento do número e do impacto de desastres e de evidente carência de recursos, é fundamental que os agentes públicos e as pessoas participantes de entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil sejam devidamente capacitados. A profissionalização dos agentes é condição para a efetividade de qualquer política pública, inclusive de proteção e defesa civil.
Oferecemos este projeto de lei à apreciação do Senado Federal, com o duplo objetivo de uniformizar a doutrina de proteção e defesa civil em todo o Brasil e exigir a capacitação contínua e a certificação das pessoas que desempenham essas atividades, sejam eles agentes públicos ou privados. Contamos com o apoio de nossos pares para sua aprovação, que, temos certeza, contribuirá para a profissionalização da Defesa Civil, com reflexos positivos para toda a sociedade brasileira.
