Esse Projeto de Lei quer mudar algumas regras para os Microempreendedores Individuais (MEI), que são pessoas que têm um pequeno negócio, como uma lojinha, um salão de beleza ou um serviço de consertos, por exemplo.

O projeto propõe alterar a Lei Complementar que regula o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A proposta visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140.000,00 e permitir a contratação de até dois empregados. Também está prevista a atualização anual desse limite com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o projeto cria uma faixa intermediária para os MEIs que faturarem entre R$ 81.000,00 e R$ 140.000,00, com regras específicas de contribuição, o que amplia as possibilidades de formalização de pequenos empreendedores.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
– Para os microempreendedores, haverá a possibilidade de expandir seus negócios com um limite de faturamento maior e a contratação de mais empregados, o que pode aumentar a formalização e a competitividade.
– Para os empregados, a proposta pode gerar mais oportunidades de emprego formal, com direitos trabalhistas garantidos.
– Para a economia, a medida pode impulsionar o crescimento de pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico local e nacional.