PL 3190/2023
Aprimoramento e fomento do microcrédito e as microfinanças
Os microempreendedores e as microempresas, em que pese sua importância econômica, enfrentam limitações estruturais de acesso ao mercado de crédito devido a elevada assimetria de informação entre os empreendimentos e as instituições financeiras, à escassez de garantias e à maior vulnerabilidade, características dos micros e pequenos negócios.
Para minorar essas dificuldades, propomos a alteração da legislação relativa ao microcrédito para abrir a possibilidade do financiamento, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, da aquisição de bens e serviços não diretamente ligados a atividades produtivas, mas essenciais para o bem-estar e a capacidade produtiva dos microempreendedores e suas famílias, tais como reformas em seus imóveis, a aquisição de equipamentos e veículos necessários para sua mobilidade, formação profissional tratamento de saúde. Ainda, estabelecemos um teto para o microcrédito não diretamente ligado às atividades produtivas de 20% do total dos créditos concedidos no âmbito do Programa. Ou seja, mantemos a ênfase no microcrédito para os pequenos negócios.
A proposição também pretende alterar a regulamentação infralegal do microcrédito, como o estabelecimento de limites para as taxas de juros de acordo com o custo de captação das instituições concedentes de crédito, bem como que as operadoras sem fins lucrativos possam ter condições especiais no acesso aos recursos do FAT.
Esperamos que essas medidas facilitem o acesso das instituições e OSCIPS de microcrédito e microfinanças aos recursos do FAT e ao PNMPO, aumentando o funding dessas instituições e, consequentemente, a capacidade de atendimento a um maior número de microempreendedores populares, que possuem extrema dificuldade de obter crédito no mercado tradicional, seja por falta de garantia, seja pela sua baixa bancarização.
Vale ressaltar, que as OSCIPS de microcrédito têm uma particularidade de singular importância, elas são detentoras de expertise na assistência aos micros negócios, orientando o uso dos recursos das operações de crédito, em razão da proximidade mantida com os seus tomadores.
A proposta que estamos apresentando é fruto de uma iniciativa da recém instalada Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Microcrédito e Microfinanças (FPAMM), criada por meio da Resolução do Senado Federal no 1, de 2023, que tem como finalidade, acompanhar as políticas públicas do setor e articular ações e propostas legislativas visando a melhoria dos programas oficiais de crédito e nas condições de captação de recursos e garantia para os microempreendedores individuais, gerando impactos positivos na geração de emprego e renda.
